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    Direito Existem 3 produtos.

    • Enquanto a actual Lei das Finan√ßas Locais representa um claro retrocesso no processo de crescente autonomia das autarquias consagrado logo na g√©nese da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Portuguesa de 1976 e que conheceu um profundo desenvolvimento na Revis√£o Constitucional de 1997, o Regime Jur√≠dico das Taxas das Autarquias Locais vem no sentido positivo de...

      ‚ā¨ 22.90
    • Manual de Direito Comercial actualizado, fundamental para estudantes de Direito de v√°rias universidades portuguesas, e obrigat√≥rio nos cursos de Direito e Gest√£o da Universidade Lus√≥fona e do Instituto Superior de Gest√£o (ISG).

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    • Nunca como no ano de 2010 as altera√ß√Ķes fiscais promovidas pelo governo foram t√£o significativas e marcaram tantas diferen√ßas em rela√ß√£o √† legisla√ß√£o anterior. Por esta raz√£o, mas n√£o s√≥, a edi√ß√£o de um guia fiscal, simples e pr√°tico como o presente, faz ainda mais sentido. Trata-se, no fundo, de um guia dirigido a todos os que n√£o t√™m acesso √†s grandes...

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