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Lei das finanças locais anotada
Enquanto a actual Lei das Finanças Locais representa um claro retrocesso no processo de crescente autonomia das autarquias consagrado logo na génese da Constituição da República Portuguesa de 1976 e que conheceu um profundo desenvolvimento na Revisão Constitucional de 1997, o Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais vem no sentido positivo de...
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Lições de direito comercial
Manual de Direito Comercial actualizado, fundamental para estudantes de Direito de várias universidades portuguesas, e obrigatório nos cursos de Direito e Gestão da Universidade Lusófona e do Instituto Superior de Gestão (ISG).
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Guia fiscal 2010
Nunca como no ano de 2010 as alterações fiscais promovidas pelo governo foram tão significativas e marcaram tantas diferenças em relação à legislação anterior. Por esta razão, mas não só, a edição de um guia fiscal, simples e prático como o presente, faz ainda mais sentido. Trata-se, no fundo, de um guia dirigido a todos os que não têm acesso às grandes...
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